O Fórum Natal Cidade Sustentável passa a ser uma articulação reconhecida pelo Fórum Nordeste de Reforma Urbana, durante o seminário Gênero, Reforma Urbana e Direito à Cidade e Oficina de Planejamento do FNERU, no período de 23 a 25 de abril, de 2009 em Fortaleza-CE.
"NÃO VOTE EM CORRUPTO, DENUNCIE A COMPRA DE VOTO" - TRE: 84 40065870 - COMITÊ 9840: 84 4008 9418

domingo, 26 de abril de 2009

Abaixo Assinado contra o abuso de poder da prefeita de Natal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GILKA DA MATA DIAS, PROMOTORA TITULAR DA 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE.

NO DIA 6 DE ABRIL DE 2009, A PREFEITA DE NATAL MICARLA DE SOUZA ASSINOU DECRETOS E PROJETO DE LEI MODIFICANDO O PLANO DIRETOR DE NATAL – LEI N. 082/07, A REVELIA DAS EXIGÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CIDADE, NA LEI ORGÂNICA DE NATAL E NO PRÓPRIO PLANO DIRETOR DE NATAL. ATOS GRAVES, QUE ALÉM DE AFETAREM PROFUNDAMENTE A PROTEÇÃO DAS ÁREAS ESPECIAIS E COMPROMETEREM A SUSTENTABILIDADE URBANA E AMBIENTAL DE NATAL, SE CONSTITUEM NUM DESRESPEITO Á POPULAÇÃO EM GERAL NO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PARTICIPAR DAS DECISÕES SOBRE OS DESTINOS DA CIDADE.

Segundo o Estatuto da Cidade (2001), Art.40, §4º, no processo de elaboração do Plano Diretor e na FISCALIZAÇÃO da sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE.

AS MEDIDAS ENCAMINHADAS PELA PREFEITA FORAM:

- O Decreto nº. 8.687, de 06 de abril de 2009 (Publicada no DOM de 07/04/2009), que dispõe sobre o Parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Laudêmio, Taxas das Licenças Ambientais e Urbanísticas e Outorga Onerosa.

- O Decreto nº. 8.688, de 06 de abril de 2009 (Publicada no DOM de 07/04/2009), que define regras para alteração de classificação de uso dos projetos de edificação do tipo Hotel-Residência ou similar para o uso residencial e dá outras providências.

As modificações feitas pelo Decreto 8687 implicam em alterações e efeitos no espaço urbano. Tais modificações foram realizadas sem que fossem atendidos os princípios da publicidade e da participação que devem presidir as elaboração da legislação urbana e suas alterações. Ainda que não fosse isso, o citado Decreto traz alterações não só ao Plano Diretor de 2007 mas ao Código de Obras de Natal (LC 55/2004).


A modificação proposta pelo Decreto nº. 8.688 afeta principalmente o Bairro Ponta Negra, onde se admitirá o padrão de verticalização vigente em 1994 (para os projetos que tenham sido elaborados sob a égide da lei Complementar 07/94) , quando a área era ADENSÁVEL. RESSALTA-SE QUE O BAIRRO VOLTOU A SER DE ADENSAMENTO BÁSICO EM 2007, A PARTIR DE UM FORTE DEBATE, COM EXPRESSIVA MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS SEUS MORADORES.


- No Projeto de Lei assinado pela Prefeita Micarla de Sousa, acresce ao artigo 29 da Lei Complementar nº 82, o §4º, no qual:

aplicam-se aos imóveis lindeiros situados em vias e logradouros delimitadores de zonas ou bairros, as prescrições urbanísticas de maior potencial construtivo, desde que atendidas pela mesma infra-estrutura, à exceção das vias limítrofes às áreas Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), definidas no Art. 17 e áreas de Controle de Gabarito, prescritas no artigo 20, deste Plano Diretor.


Através desse Projeto de Lei a Prefeita recuperou o conteúdo da Emenda 12 proposta pelo vereador Dickson Nasser, durante a discussão para aprovação do Plano Diretor de Natal, em 2007. Ressalta-se que essa foi uma das Emendas mais discutidas e contestadas pela sociedade naquele momento, exatamente por prejudicar a proteção das Áreas Especiais ao estabelecer que:

Para os imóveis situados em vias e logradouros públicos delimitadores de zonas ou bairros excetuando-se as Zonas de Proteção Ambiental, artigo 18, prevalecerão para os lotes lindeiros destas vias as prescrições urbanísticas de maior potencial construtivo, desde que atendidos pela mesma infra estrutura.(EMENDA 12. Propositor: Vereador Dickson Nasser/ Discussão do Plano Diretor, 2007).
EM 2007, OS PARECERES EMITIDOS PELAS ENTIDADES ARTICULADAS NO FÓRUM NATAL CIDADE SUSTENTÁVEL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, DEMONSTRARAM OS IMPACTOS NEGATIVOS QUE A EMENDA 12 TERIA SOBRE AS ZONAS ESPECIAIS, SEGUNDO A PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO GILKA DA MATA “A EMENDA NÃO LEVA EM CONTA A VOCAÇÃO DE CADA ÁREA. É O ROMPIMENTO DO SISTEMA DE ZONEAMENTO”. (TRIBUNA DO NORTE, 27 DE ABRIL DE 2007).

SOB FORTE CONTESTAÇÃO, A EMENDA FOI RETIRADA DE DISCUSSÃO NAQUELE PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR, EM 2007.

APESAR DE TUDO ISTO, A PREFEITA DE NATAL REEDITOU ESSA PROPOSTA EM ABRIL DE 2009, ENCAMINHANDO-A COMO PROJETO DE LEI À CÂMARA DE VEREADORES.

NESSE SENTIDO, OS ABAIXO ASSINADOS VEM REPRESENTAR CONTRA AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITA MICARLA DE SOUZA (DECRETOS E PROJETO DE LEI), QUE, ILEGALMENTE, VEM MODIFICAR O PLANO DIRETOR DE NATAL (LEI N.82/07) E O CÓDIGO DE OBRAS DE NATAL (LC N.55/2004), E SOLICITAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS CABÍVEIS PARA EVITAR O DESRESPEITO À LEGISLAÇAO URBANA EM VIGOR E À POPULAÇÃO DE NATAL.

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Operação Impacto - Nota dos movimentos sociais

OPERAÇÃO IMPACTO - NOTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS QUE COMPÕEM O FORÚM NATAL CIDADE SUSTENTÁVEL

"VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQÜÊNCIA"*

Os movimentos sociais e as entidades do campo popular e democrático que atuam na cidade de Natal, defendendo a construção de uma cidade socialmente justa e com qualidade de vida para todas as pessoas, vêm em público manifestar solidariedade ao Ministério Público e apoio às ações que fizeram a Operação Impacto dar resultado.

Durante o ano em que transcorreram as investigações e apuração das denúncias, as entidades, sindicatos, organizações e redes articuladas no Fórum Natal Cidade Sustentável, não esmoreceram da confiança de que o resultado sairia a tempo de alcançar as eleições municipais e de punir os envolvidos, tendo em vista que este resultado estabelece um desafio para o amadurecimento político de nossa Câmara de Vereadores, dos eleitores, enfim para a democracia representativa em Natal.

É válido recordar que, quando terminada a campanha eleitoral de 2004, várias entidades, intelectuais e articulistas políticos avaliaram que nunca em sua história Natal teve uma representação de vereadores com tamanha despolitização e despreparo para a vida parlamentar, considerando-se os princípios mínimos da ética e do compromisso social na Política, guardadas raras exceções. Essas características, aliadas à má intenção, ao fisiologismo e à falta de compromisso para com o patrimônio público e com o povo pioram ainda mais a qualidade dessa representatividade e da democracia. A própria Operação Impacto comprova isso: em 2007, a população natalense assistiu, através dos meios de comunicação, a um dos maiores escândalos políticos de Natal a partir da disputa acirrada pelos rumos da nossa cidade, através da revisão do Plano Diretor. Lembremos que tal disputa – disputa por território - envolve a própria qualidade de vida dos natalenses, nos aspectos ambientais, da moradia e dos serviços públicos. E ela não se estabeleceu pelo diálogo aberto e limpo entre as visões dos grupos implicados no processo de revisão do Plano, mas sim pela negociação ilícita materializada na compra de votos. Enquanto os movimentos sociais se reuniam com técnicos e especialistas dos diferentes temas em discussão, com os grupos e organizações sociais nos bairros e comunidades da cidade, realizando discussões sobre as Emendas propostas pelo legislativo, os empresários do setor imobiliário se articulavam com os vereadores em barganhas acintosas para o ambiente democrático que precisamos defender.

O Fórum Natal Cidade Sustentável é composto por um conjunto de organizações não-governamentais, grupos e organizações sociais verdadeiramente preocupados com a cidade e empenhados em exercer o controle social sobre as Políticas Públicas em Natal. Participamos de todas as etapas de formulação da proposta de revisão do Plano Diretor de Natal, desde as primeiras atividades até os momentos dramáticos de votação do Plano na Câmara Municipal, que desaguaram na Operação Impacto.

Diante disso, continuamos acompanhando o processo e aguardando a punição de todos os envolvidos. Acreditamos no trabalho da Justiça, no sentido de garantir os direitos coletivos da sociedade natalense e de contribuir para a reconstrução de princípios éticos na Política, qualificando assim o processo eleitoral nas eleições de 2008.

O Brasil é um Estado laico e republicano com eleições livres e diretas, este são os princípios que defendemos e que precisamos garantir. Voto não tem preço, tem conseqüência.

Natal, 25 de julho de 2008.

Organizações, entidades e movimentos que compõem o Fórum Natal Cidade Sustentável:

AMB - Articulação de Mulheres Brasileiras
Centro Sócio Pastoral Nossa Senhora da Conceição - Mãe Luiza
Coletivo Leila Diniz
CMP- Central dos Movimentos Populares
Conselho Comunitário de Ponta Negra
CUT- Central única dos Trabalhadores
DCE- Diretório Central de Estudantes da UFRN
Fórum Estadual de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - Fórum DECA/RN
Fórum de Mulheres do RN

Fundação Fé e Alegria - RN
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
PDA Caminhos do Sol/ Visão Mundial
Posse de Hip-Hop Lelo Melodia
Sindicado dos transportes opcionais e alternativos do RN - SITOPARN
SOS Mangue


* Lema do COMITÊ 9840